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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
Consulta aos Conteúdos
Título: EMPRESAS MILITARES E DE SEGURANÇA PRIVADA E SUA REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Autor(es): BRUNO JACK ADRIANO
Colaborador(es): PAULA DRUMOND RANGEL CAMPOS - Orientador
Catalogação: 26/SET/2023 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=64114@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64114
Resumo:
Este Policy Paper analisa o Documento de Montreux e o Projeto Final do Grupo de Trabalho da ONU, com foco nas críticas que os cercam. Ele começa discutindo o surgimento das Empresas Militares e de Segurança Privada (EMSPs) e sua conexão com violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. O caso do Grupo Wagner é apresentado para ilustrar o funcionamento de uma EMSP. É enfatizada a necessidade de regulamentação nesse setor, e as duas iniciativas propostas são introduzidas. Em seguida, é realizada uma análise do progresso, contribuições e fraquezas do Documento e do Projeto. O artigo conclui que ambos os documentos não alcançam seus objetivos por várias razões. Uma das principais limitações é a falta de definições precisas sobre quais empresas se qualificam como EMSPs, as atividades permitidas para essas empresas e as medidas regulatórias a serem implementadas e por quem. Essa falta de clareza permite a criação de brechas potenciais e evita a responsabilização por violações cometidas pelas EMSPs. Além disso, a ausência de um mecanismo para garantir a implementação entre as partes envolvidas é identificada como outra deficiência. O artigo oferece recomendações para aprimorar ambas as iniciativas. Essas recomendações têm como foco a necessidade de esclarecer as definições nos documentos para evitar interpretações convenientes que escondam violações e permitam que os responsáveis evitem consequências legais. É encorajado o estabelecimento de um padrão internacional compartilhado entre a indústria e as legislações nacionais dos estados participantes. A participação de todos os atores envolvidos, incluindo estados contratantes, estados de origem e as próprias empresas, é considerada crucial.
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