Título: | EMPRESAS MILITARES E DE SEGURANÇA PRIVADA E SUA REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA | ||||||||||||
Autor(es): |
BRUNO JACK ADRIANO |
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Colaborador(es): |
PAULA DRUMOND RANGEL CAMPOS - Orientador |
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Catalogação: | 26/SET/2023 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=64114@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.64114 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
Este Policy Paper analisa o Documento de Montreux e o Projeto Final do Grupo
de Trabalho da ONU, com foco nas críticas que os cercam. Ele começa discutindo o
surgimento das Empresas Militares e de Segurança Privada (EMSPs) e sua conexão com
violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. O caso do Grupo
Wagner é apresentado para ilustrar o funcionamento de uma EMSP. É enfatizada a
necessidade de regulamentação nesse setor, e as duas iniciativas propostas são
introduzidas. Em seguida, é realizada uma análise do progresso, contribuições e fraquezas
do Documento e do Projeto.
O artigo conclui que ambos os documentos não alcançam seus objetivos por várias
razões. Uma das principais limitações é a falta de definições precisas sobre quais
empresas se qualificam como EMSPs, as atividades permitidas para essas empresas e as
medidas regulatórias a serem implementadas e por quem. Essa falta de clareza permite a
criação de brechas potenciais e evita a responsabilização por violações cometidas pelas
EMSPs. Além disso, a ausência de um mecanismo para garantir a implementação entre
as partes envolvidas é identificada como outra deficiência.
O artigo oferece recomendações para aprimorar ambas as iniciativas. Essas
recomendações têm como foco a necessidade de esclarecer as definições nos documentos
para evitar interpretações convenientes que escondam violações e permitam que os
responsáveis evitem consequências legais. É encorajado o estabelecimento de um padrão
internacional compartilhado entre a indústria e as legislações nacionais dos estados
participantes. A participação de todos os atores envolvidos, incluindo estados
contratantes, estados de origem e as próprias empresas, é considerada crucial.
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