Título: | ARBITRAGEM COLETIVA DE ACIONISTAS CONTRA A COMPANHIA ABERTA, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | ||||||||||||
Autor(es): |
HUGO MARQUES DE HOLLANDA VILHENA |
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Colaborador(es): |
FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH - Orientador |
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Catalogação: | 16/JUN/2023 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=62891@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62891 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
O objetivo deste trabalho é examinar diversas circunstâncias relacionadas às arbitragens coletivas de acionistas contra a companhia aberta no Brasil, quais sejam: (i) o regime específico de responsabilidade civil aplicável às sociedades por ações, em especial no que diz respeito à legitimidade ativa, legitimidade passiva e conceito de dano; (ii) as inconsistências identificadas nas arbitragens desta natureza em curso; (iii) as principais diferenças para o modelo adotado nos Estados Unidos da América; e (iv) sugestões de medidas que podem ser adotadas para solucionar o problema das arbitragens coletivas.
Busca-se, com as análises feitas a seguir, evidenciar algumas inconsistências identificadas em arbitragens coletivas atualmente em curso, bem como evitar o ajuizamento de novas que possuam as mesmas características. Com isso, espera-se reforçar a segurança jurídica do mercado de capitais, reestabelecendo a prevalência das regras instituídas pela legislação pátria para as sociedades por ações – com destaque para a Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de responsabilidade societário.
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