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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: ARBITRAGEM COLETIVA DE ACIONISTAS CONTRA A COMPANHIA ABERTA, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): HUGO MARQUES DE HOLLANDA VILHENA
Colaborador(es): FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH - Orientador
Catalogação: 16/JUN/2023 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=62891@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62891
Resumo:
O objetivo deste trabalho é examinar diversas circunstâncias relacionadas às arbitragens coletivas de acionistas contra a companhia aberta no Brasil, quais sejam: (i) o regime específico de responsabilidade civil aplicável às sociedades por ações, em especial no que diz respeito à legitimidade ativa, legitimidade passiva e conceito de dano; (ii) as inconsistências identificadas nas arbitragens desta natureza em curso; (iii) as principais diferenças para o modelo adotado nos Estados Unidos da América; e (iv) sugestões de medidas que podem ser adotadas para solucionar o problema das arbitragens coletivas. Busca-se, com as análises feitas a seguir, evidenciar algumas inconsistências identificadas em arbitragens coletivas atualmente em curso, bem como evitar o ajuizamento de novas que possuam as mesmas características. Com isso, espera-se reforçar a segurança jurídica do mercado de capitais, reestabelecendo a prevalência das regras instituídas pela legislação pátria para as sociedades por ações – com destaque para a Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de responsabilidade societário.
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