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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: A PROBLEMÁTICA DA IMPORTAÇÃO DE INSTITUTOS ESTRANGEIROS DIANTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO PÁTRIO
Autor(es): ARTHUR VINICIUS SANGIACOMO M LIMA
Colaborador(es): VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - Orientador
Catalogação: 13/MAR/2023 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Notas: [pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=61968@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61968
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo apresentar um posicionamento crítico frente à ampliação e importação dos institutos de justiça penal negociada, bem como a americanização do sistema processual penal em desconformidade com o sistema acusatório e de garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram expostas as implicações dos institutos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, transação penal, suspensão condicional do processo, advindos da Lei número 9.099/95, Colaboração Premiada (Lei número 12.850/2013) e como mais recente modalidade negocial advinda da tendência negocial, o Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do CPP). Intenta-se demonstrar que tais institutos devem ser assimilados de acordo com o sistema acusatório pátrio e a principiologia regente do processo penal brasileiro. Faz-se perceptível a importância e atualidade da temática, em razão da difusão do modelo negocial, sendo necessário, por conseguinte, estudar e avaliar sua expansão para uma melhor implementação e prática pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo a ser incorporada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
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