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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A ARBITRAGEM NO SETOR ELÉTRICO
Autor(es): FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER
Colaborador(es): ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS - Orientador
Catalogação: 13/ABR/2022 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=58620@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.58620
Resumo:
A presente monografia trata da utilização da arbitragem como meio de solução de controvérsias relativas à comercialização de energia elétrica no Brasil, apresentando suas particularidades e peculiaridades. Após uma breve introdução acerca do panorama histórico do setor de energia elétrica no país, será apresentada a evolução legislativa ocorrida neste setor, que culminou com a escolha da arbitragem para a resolução de conflitos oriundos da comercialização de energia elétrica. Com isso, será explicada a grande controvérsia oriunda da referida escolha, que diz respeito à manifestação expressa de vontade dos agentes do setor elétrico em solucionar seus litígios pela via arbitral, requisito indispensável para a vinculação da parte à determinada cláusula compromissória. Posteriormente, passa-se a analisar os principais aspectos da Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, como os conflitos que podem ser levados para a arbitragem e a sua polêmica redação. Por fim, tendo em vista o interesse social em torno dos litígios relativos à comercialização de energia elétrica, que podem trazer impactos para a população em geral, será analisado o dever de confidencialidade nesses procedimentos arbitrais.
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