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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO DE IMÓVEL URBANO: OS LIMITES ENTRE O EXERCÍCIO REGULAR E O ABUSO DO DIREITO
Autor(es): ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES
Colaborador(es): ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA - Orientador
Catalogação: 19/MAR/2020 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=47133@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47133
Resumo:
O presente estudo investiga de que formas o direito de preferência conferido ao locatário de imóvel urbano pode vir a ser exercido de maneira irregular, configurando abuso do direito, bem como os possíveis meios de coibir o exercício abusivo desse direito. Para tanto, inicialmente, é feita uma análise da forma que o direito de preferência é previsto pela Lei de Locações e as suas peculiaridades, em especial a finalidade a que se destina, os seus pressupostos e o procedimento que deve ser observado para que o direito possa ser exercido – que, caso não observado, pode fazer com que a relação prelatícia entre em uma fase patológica. Após, o instituto do abuso do direito é analisado desde as suas origens até a sua previsão pelo Código Civil de 2002. Assim, à luz dos elementos estudados, será tratado do abuso do direito de preferência do locatário, que constitui mais uma forma pela qual a relação prelatícia pode ser acometida por um viés patológico, tratando-se de algumas das possíveis formas pelas quais esse abuso pode vir a ocorrer, assim como de alguns dos meios de coibi-lo.
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