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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS: UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
Autor(es): VANESSA MONTERO MOIRE CHALHOUB
Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - Orientador
Catalogação: 03/DEZ/2019 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=46159@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.46159
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio da autonomia da vontade no âmbito da Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para esse propósito, foi estudado o princípio da autonomia da vontade, sua origem histórica e aplicabilidade em relação ao direito doméstico e internacional. Posteriormente, passa-se a analisar a questão do ponto de vista específico da CISG, levando em consideração a importância atribuída pela Convenção ao referido princípio – notadamente em seu artigo 6. Por fim, é exposta a visão da jurisprudência de cortes de diversos países sobre a aplicabilidade da Convenção, de modo a demonstrar como a manifestação da autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais é enfrentada pelos tribunais de diferentes jurisdições.
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