O objetivo principal deste trabalho é fazer uma análise crítica sobre a Lei 13.303/2016, o novo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, especificamente no que se refere ao contexto que está por trás de sua edição e às regras de governança corporativa por ela trazidas. Tratamos de conceitos de direito administrativo e de direito societário para entender a estrutura interna das empresas estatais e o seu funcionamento. Discutimos, principalmente, as empresas estatais do ponto de vista da relação entre Estado e acionistas privados e entre os acionistas em geral e a administração dessas empresas. E, por fim, analisamos a aplicação e abrangência da Lei 13.303/2016, utilizando-nos, principalmente, de recentes precedentes da Comissão de Valores Mobiliários sobre o assunto tentando, em seguida, definir uma perspectiva para as empresas estatais que começam a se adaptar à nova realidade do mercado e às novas regras estabelecidas pelo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.