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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: CESSÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO NO BRASIL: AS LACUNAS LEGAIS E AS CONTROVÉRSIAS DA COMERCIALIZAÇÃO
Autor(es): ANABELLA ALBEK OLIVEN
Colaborador(es): INES ALEGRIA ROCUMBACK - Orientador
Catalogação: 02/MAI/2019 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=37881@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37881
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da cessão temporária de útero no Brasil, através de uma análise do avanço do Direito das Famílias e do princípio da afetividade. Busca-se conceituar o que é cessão temporária de útero e seus objetivos, bem como elucidar as suas diversas nomenclaturas, perpassando pela subjetividade dos vínculos familiares pretéritos e modernos. Outro aspecto relevante a ser debatido é a lacuna normativa no Brasil, tendo em vista que não há lei específica acerca do tema. Pretende-se também abordar a comercialização do útero para a realização do procedimento, mercado esse legalizado em diversos países e proibido no Brasil.
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