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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: O CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL
Autor(es): RICARDO VELLOSO ARRAES
Colaborador(es): FERNANDO CAVALCANTI WALCACER - Orientador
Catalogação: 29/ABR/2019 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=37844@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37844
Resumo:
O presente trabalho aborda as ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) no Supremo Tribunal Federal diante dos princípios norteadores do Direito Ambiental. Também é feita uma análise crítica sobre a diminuição do alcance de tais princípios e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no julgamento conjunto das ações. No primeiro capítulo, há um breve histórico sobre a progressiva ecologização da sociedade, seguido de um estudo sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios norteadores do Direito Ambiental, com destaque para precaução, prevenção e vedação ao retrocesso socioambiental. É demonstrado como tais princípios estabelecem um caminho rumo ao constante aumento da proteção e preservação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O segundo capítulo explora o histórico do Código Florestal de 2012 e as inconstitucionalidades discutidas nas ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42, com menção também a estudos da comunidade científica sobre os espaços territorialmente protegidos. No último parágrafo, por fim, é exposto o resultado final do julgamento conjunto no Plenário do STF, que será analisado com os argumentos dos Ministros, diante dos princípios do Direito Ambiental e a Constituição Federal.
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