Nesta monografia, examina-se a ação civil pública tendo como objeto a concretização de políticas públicas, especificamente relacionadas ao saneamento básico, a fim de alcançar-se a efetivação de um direito social prestacional. Verifica-se a possibilidade jurídica do pedido neste processo coletivo, a realização de prestações positivas, pelo Estado, na área do saneamento básico, e alguns efeitos da decisão judicial (sobretudo os impactos orçamentários), discutindo-se, assim, se esse é o instrumento jurídico correto para judicializar essa questão relativa ao direito social ao saneamento básico.