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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROTEÇÃO PATENTÁRIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
Autor(es): GABRIELA ASSUMPCAO PINHEIRO MACHADO
Colaborador(es): REGINA COELI LISBOA SOARES - Orientador
Catalogação: 11/ABR/2019 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=37715@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37715
Resumo:
O presente trabalho aborda o problema da morosidade na análise dos pedidos de patente sob a ótica dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, em especial os princípios da eficiência, duração razoável do processo administrativo e segurança jurídica. Para tal busca esclarecer, em um primeiro momento, o papel desses princípios no exercício das atividades da Administração Pública, tal como o exame dos pedidos de patente. Posteriormente, aborda as características e objetivos do sistema patentário brasileiro e do processo administrativo de concessão de patentes, a fim de tornar claro o objeto de análise do presente trabalho. Ao final, se debruça sobre os dados disponibilizados pelo INPI acerca da morosidade no procedimento administrativo de exame dos pedidos de patente para, enfim, analisar o problema da morosidade da Administração Pública no reconhecimento do direito à proteção patentária à luz dos mencionados princípios constitucionais. Dessa forma, pretende revelar a importância da observância desses princípios pela Administração Pública para que os objetivos do sistema patentário brasileiro sejam alcançados.
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