| Título: | A LEI 12.850/13 E SEUS IMPACTOS SOBRE A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO BRASIL | ||||||||||||
| Autor(es): |
DIANA FERREIRA STEPHAN |
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| Colaborador(es): |
VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - Orientador |
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| Catalogação: | 11/ABR/2019 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=37710@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37710 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O objeto central do presente trabalho recai sobre a delação. Apesar
de não ser um instituto novo, cuja origem remonta às primeiras instalações
portuguesas, ganhou roupagem completamente nova com a lei 12.850/13.
Ainda que não tenha se distanciado completamente de sua natureza
original, as modificações em sua utilização, fruto desta alteração jurídica e
dos clamores de impunidade, foram significativos para transformar um
instituto praticamente desconhecido em um dos mais frequentemente
estampados nas manchetes de jornais.
Atento a esta mudança brusca, o objetivo que ora embasa esse estudo
está em se debruçar sobre a nova roupagem e práticas do instituto da
delação premiada tendo em vista uma prática hermenêutica sistêmica.
Portanto, toda a análise será feita levando em consideração os princípios
basilares do Processo Penal e do Estado Democrático de Direito, como o da
Presunção de Inocência, da Obrigatoriedade, da Legalidade Estrita, do Juízo
Natural e do Devido Processo Penal, verificando se o acordo de
colaboração vai de ou ao encontro destes.
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