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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A LEI 12.850/13 E SEUS IMPACTOS SOBRE A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NO BRASIL
Autor(es): DIANA FERREIRA STEPHAN
Colaborador(es): VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - Orientador
Catalogação: 11/ABR/2019 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=37710@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37710
Resumo:
O objeto central do presente trabalho recai sobre a delação. Apesar de não ser um instituto novo, cuja origem remonta às primeiras instalações portuguesas, ganhou roupagem completamente nova com a lei 12.850/13. Ainda que não tenha se distanciado completamente de sua natureza original, as modificações em sua utilização, fruto desta alteração jurídica e dos clamores de impunidade, foram significativos para transformar um instituto praticamente desconhecido em um dos mais frequentemente estampados nas manchetes de jornais. Atento a esta mudança brusca, o objetivo que ora embasa esse estudo está em se debruçar sobre a nova roupagem e práticas do instituto da delação premiada tendo em vista uma prática hermenêutica sistêmica. Portanto, toda a análise será feita levando em consideração os princípios basilares do Processo Penal e do Estado Democrático de Direito, como o da Presunção de Inocência, da Obrigatoriedade, da Legalidade Estrita, do Juízo Natural e do Devido Processo Penal, verificando se o acordo de colaboração vai de ou ao encontro destes.
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