Ter um negócio no Brasil, de modo geral, não é simples – em grande medida devido à legislação desfavorável ou de exigências desnecessárias – e é ainda mais árduo para os Autônomos que precisam lidar com os percalços sozinhos. Esses são aqui definidos por Empresários Individuais, Microempreendedores Individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – englobando, ainda, em certa medida, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – tão relevantes para a economia brasileira, porém pouco tratados em doutrina. Essa monografia se propõe, então, a criticar questões da legislação, por um viés jurídico-pragmático, que são prejudiciais a esses empresários e, portanto, à economia brasileira.