TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | LEI DE ANISTIA: O ALCANCE DOS ANISTIADOS E A CONTROVERSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 153 | ||||||||||||
| Autor(es): |
DEBORAH TORRES LEAL |
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| Colaborador(es): |
REGINA COELI LISBOA SOARES - Orientador |
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| Catalogação: | 18/ABR/2017 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=29689@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.29689 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho tem por objetivo questionar a inclusão dos agentes militares que praticaram crimes comuns no rol da Lei de Anistia (6.683/79) e a controvertida decisão do Supremo Tribunal Federal em ação proposta pela OAB ao não revisar este entendimento. Para isso, serão enfatizados os princípios basilares da Constituição de 1988 e do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos e o contexto e intenções obscuras em que a Lei foi promulgada.
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