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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B
Autor(es): MARIA LUISA BRAGANTE DE SABOYA ALBUQUERQUE
Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - Orientador
Catalogação: 08/SET/2016 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=27308@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27308
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação de uma das exceçôes ao retorno das criança ao seu local de residência habitual previsto na Convenção da Havia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro de Menores: o artigo 13, parágrafo primeiro, alínea b. Por tratar-se de tema ainda em construção e amplamente discutido na jurisprudência, serão analisados diversos casos de diferentes países que abordam pontos cruciais sobre a aplicação da exceção. Ao mesmo tempo, as considerações doutrinárias sobre os temas expostos nessas decisões serão vistas, de modo a fazer uma análise abrangente das hipóteses mais importantes de aplicação do artigo 13, parágrafo primeiro, alínea b.
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