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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: PARCERIAR PÚBLICAS PRIVADAS NO CUMPRIMENTO DA PENA PRICATIVA DE LIBERDADE
Autor(es): MARIANA SANTOS MONTENEGRO
Colaborador(es): CARLOS RAYMUNDO CARDOSO - Orientador
Catalogação: 06/SET/2016 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
Notas: [pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=27304@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.27304
Resumo:
O presente trabalho, partindo da análise das funções da sanção penal e de sua aplicação ao longo dos anos, debruça-se sobre o tema da falência da pena privativa de liberdade eda calamidade de nosso sistema penitenciário, à luz Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e das nomas internacionais. Uma vez delineada a decadência das instituições carcerárias públicas, passa-se ao estudo da privatização dos serviços prisionais e das parcerias público-privadas, reguladas pela Lei 11.079/04, no intuito de analisar o contrato de concessão administrativa entre o estado de Minas Gerais e o consórcio GPA para a construção e operação do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, o primeiro presídio público-privado do Brasil. Serão estudadas as implicações jurídicas, econômicas e sociais do projeto, bem como seus prós e contras, equacionando-se os direitos dos presos e os interesses da iniciativa privada, do Estado e da sociedade, Ademais, serão analisadas as penas alternativas à pena privativa de liberdade e o método APAC, o qual tem mostrado resultados bastante positivos de ressocialização, em meio ao caos do sistema penitenciário comum. Deste modo, pretende-se contribuir para o estudo do cárcere e das privatizações nessa seara, tema atual e bastante controverso, apontando-se ao longo do trabalho, possíveis meios para a humanização da pena de prisão.
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