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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS INDIRETOS: UMA ANÁLISE DO ART 166 DO CTN
Autor(es): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA
Orientador (es) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA
Instituição: PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
Curso: CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
Título: BACHAREL EM DIREITO
Área: DIREITO
Vocabulário: ART 166 DO CTN
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO
CONTRIBUINTE DE DIREITO
CONTRIBUINTE DE FATO
LEGITIMIDADE ATIVA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
REPERCUSSAO ECONOMICA
REPERCUSSAO JURIDICA
REPETICAO DE INDEBITO
TRIBUTOS INDIRETOS
Oferta Ano: 2015-2