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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA 12 846/2013 E A IMPORTÂNCIA DA CULTURA DE COMPLIANCE NO RAMO EMPRESARIAL
Autor(es): INGRID DUTRA CORREIA
Colaborador(es): GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER - Orientador
Catalogação: 05/ABR/2016 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=26080@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26080
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a principal finalidade da Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupção, Lei ou Nova Lei ), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar que a lei modifica a maneira de combate à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional. O primeiro capítulo apresenta o histórico da chegada da corrupção no Brasil a fim de possibilitar a melhor compreensão do cenário atual. No capítulo seguinte, busca-se esclarecer o significado da palavra corrupção, bem como sua previsão legal anterior a Nova Lei e aspectos relevantes do seu projeto de lei (PL6.826/2010). Em seguida, apresentamos o significado de compliance, no que consiste um programa de integridade/compliance e como ele pode amenizar as sanções impostas à pessoa jurídica, no âmbito da Lei Anticorrupção. O capítulo central do presente trabalho, tratará dos principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise do atual contexto internacional e nacional, demonstraremos a importância da Lei Anticorrupção.
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