Título: | OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA 12 846/2013 E A IMPORTÂNCIA DA CULTURA DE COMPLIANCE NO RAMO EMPRESARIAL | ||||||||||||
Autor(es): |
INGRID DUTRA CORREIA |
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Colaborador(es): |
GUILHERME VAZ PORTO BRECHBUHLER - Orientador |
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Catalogação: | 05/ABR/2016 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=26080@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.26080 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a principal finalidade da Lei 12.846 de 1 de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupção, Lei ou Nova Lei ), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar que a lei modifica a maneira de combate à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional.
O primeiro capítulo apresenta o histórico da chegada da corrupção no Brasil a fim de possibilitar a melhor compreensão do cenário atual. No capítulo seguinte, busca-se esclarecer o significado da palavra corrupção, bem como sua previsão legal anterior a Nova Lei e aspectos relevantes do seu projeto de lei (PL6.826/2010). Em seguida, apresentamos o significado de compliance, no que consiste um programa de integridade/compliance e como ele pode amenizar as sanções impostas à pessoa jurídica, no âmbito da Lei Anticorrupção. O capítulo central do presente trabalho, tratará dos principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise do atual contexto internacional e nacional, demonstraremos a importância da Lei Anticorrupção.
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