TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.803/2003 | ||||||||||||
| Autor(es): |
LUISA SERTA DE SOUZA CARVALHO |
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| Colaborador(es): |
AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA - Orientador |
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| Catalogação: | 27/MAR/2015 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=24354@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.24354 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho tem como objetivo analisar aspectos do princípio da legalidade e a sua aplicação após da mudança realizada pela lei 10.803/2003 no Código Penal de 1940. Tem como principal objetivo demonstrar que, o princípio da legalidade tem que ser aplicado nos casos em que a conduta alvo de investigação ou acusação for anterior ao ano de 2003, ou seja, anterior à lei supracitada.
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