TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.803/2003 | ||
| Autor(es): |
LUISA SERTA DE SOUZA CARVALHO |
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| Orientador (es) : |
AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA |
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| Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
| Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
| Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
| Área: | DIREITO | ||
| Vocabulário: | APELACAO CRIMINAL CODIGO PENAL CONSTITUICAO DA REPUBLICA INQUERITO ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO RECURSO EXTRAORDINARIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL |
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| Oferta Ano: | 2014-2 | ||