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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(es): BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO
Colaborador(es): MANOEL MESSIAS PEIXINHO - Orientador
Catalogação: 02/FEV/2015 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=23975@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.23975
Resumo:
A presente monografia pretende investigar a aplicação do Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública através da defesa da sua normatividade. Percorreremos neste trabalho, de forma sintética, a origem do Poder estatal, sua instrumentalização através do Direito Administrativo, a força normativa constitucional, os princípios que esta impõe à Administração, a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos com base no princípio em tela e o entendimento contemporâneo das finalidades do Estado. Árbitro ou provedor?
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