| Título: | EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÕES DIRETAS DE CONTROLE | ||
| Autor(es): |
ALESSANDRA MENDES LEAL AIRES |
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| Orientador (es) : |
REGINA COELI LISBOA SOARES |
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| Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
| Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
| Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
| Área: | DIREITO | ||
| Vocabulário: | ACOES DIRETAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE CONCENTRADO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO EFEITOS DAS DECISOES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
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| Oferta Ano: | 2014-2 | ||