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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: AS DIFICULDADES DE EFETIVAÇÃO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMPRESAS PRIVADAS PREVISTA NA LEI N. 8.213/91: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Autor(es): RAPHAEL LINS DE ALMEIDA
Colaborador(es): IRINEU ZIBORDI - Orientador
Catalogação: 24/FEV/2014 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22546@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22546
Resumo:
Este trabalho propõe-se a fazer uma análise crítica do art. 93 da lei 8.213/91, dispositivo legal que prevê a reserva de vagas em empresas privadas para pessoas portadoras de deficiência. Através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados do mercado de trabalho, pretendemos demonstrar as dificuldades encontradas para se atingir a intenção da lei de incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Apontamos as lacunas e falhas da legislação que, entendemos, são as verdadeiras responsáveis pela dificuldade de inserção de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho de forma efetiva e inclusiva. O trabalho monográfico pretende ser crítico e envereda por uma arena pouquíssimo trabalhada academicamente. São raros os trabalhos críticos ao dito dispositivo legal, que buscam encontrar as falhas e apontar possíveis caminhos. Esse trabalho tem a pretensão de, ao menos academicamente, contribuir para a discussão e debate nesse sentido.
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