| Título: | AS DIFICULDADES DE EFETIVAÇÃO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMPRESAS PRIVADAS PREVISTA NA LEI N. 8.213/91: UMA ANÁLISE CRÍTICA | ||||||||||||
| Autor(es): |
RAPHAEL LINS DE ALMEIDA |
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| Colaborador(es): |
IRINEU ZIBORDI - Orientador |
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| Catalogação: | 24/FEV/2014 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22546@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22546 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Este trabalho propõe-se a fazer uma análise crítica do art. 93 da lei 8.213/91, dispositivo legal que prevê a reserva de vagas em empresas privadas para pessoas portadoras de deficiência. Através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e da análise de dados do mercado de trabalho, pretendemos demonstrar as dificuldades encontradas para se atingir a intenção da lei de incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Apontamos as lacunas e falhas da legislação que, entendemos, são as verdadeiras responsáveis pela dificuldade de inserção de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho de forma efetiva e inclusiva. O trabalho monográfico pretende ser crítico e envereda por uma arena pouquíssimo trabalhada academicamente. São raros os trabalhos críticos ao dito dispositivo legal, que buscam encontrar as falhas e apontar possíveis caminhos. Esse trabalho tem a pretensão de, ao menos academicamente, contribuir para a discussão e debate nesse sentido.
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