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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO E DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR
Autor(es): RENATA BARREIROS LABRUNA
Colaborador(es): LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador
Catalogação: 21/FEV/2014 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22539@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22539
Resumo:
Diante do desenvolvimento da indústria naval e do aumento do comércio internacional surge a necessidade de maior aprofundamento acerca dos contratos de afretamento e de transporte por mar, tendo em vista que o Braisl ainda está muito atrasado no aspecto jurídico desta temática. O presente trabalho se subdivide em três grandes temas. Num primeiro momento, aborda-se a autonomia da vontade das parte em contratos internacionais, com uma exposição da questão da escolha da legislação a ser aplicada e da eleição de foro competente de afretamento, adentrando-se nas suas peculiaridades, tais como natureza jurídica, contrato padrão e suas cláusulas específicas, modalidades existentes, o regime de responsabilização das partes contratantes e formas de resolução. Finalmente, há o exame dos contratos de transporte internacional de mercadorias por mar, com destaque para o contrato padrão utilizado, as convenções internacionais sobre a questão, o regime de responsabilização das partes contratantes e a figura do N.V.O.C.C., cada vez mais comum no cenário da navegação internacional.
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