Título: | MITIGAÇÃO DOS DANOS PELO CREDOR: APLICAÇÃO COM BASE NO DIREITO BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CISG | ||||||||||||
Autor(es): |
LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO |
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Colaborador(es): |
GUILHERME VALDETARO MATHIAS - Orientador |
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Catalogação: | 18/FEV/2014 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22528@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22528 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
A presente monografia trata do dever de mitigação de danos imposto à parte credora de indenização por responsabilidade civil. Após um breve histórico, serão abordadas suas características gerais, o papel que o instituto tem a desempenhar no direito brasileiro e a sua aplicação com base na CISG.
Na última década, o tema ganhou relevância no Brasil, mesmo inexistindo norma expressa em nosso ordenamento jurídico a respeito. O fundamento de sua incorporação, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito, é a boa-fé objetiva, da qual o dever de mitigar seria um dever anexo.
A recente adesão do Brasil à CISG amplia a importância do debate, pois a referida convenção tem por uma de suas características marcantes impor ao credor o dever de mitigar os próprios danos, inclusive de forma muito mais severa do que vem sendo aplicado no nosso país.
Assim, revela-se pertinente, neste momento, renovar a discussão a respeito do instituto da mitigação dos danos pelo credor, tanto pela aplicabilidade imediata que a convenção terá sobre os negócios internacionais de que forem empresários brasileiros quanto por sua crescente aplicação como dever anexo da boa fé.
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