Este trabalho tem objetivo abordar o tema autorregulamentação publicitária no Brasil. Em primeiro momento, aborda-se o conceito da publicidade e o fenômeno da autorregulamentação. Em seguida, é apresentado o modelo misto de regulamentação publicitária, vigente no pais e, segundo o qual, a regulação da propaganda é exercida tanta pelo Estado, quando pelo próprio mercado publicitário. A partir de então, a autorregulamentação é explorada a fundo, sempre sob a ótica do direito. Após a analise do órgão responsável pela autorregulamentação, o CONAR, são apresentados algumas de suas decisões, tendo como linha condutora os princípios do Código Brasileiro da Autorregulamentação Publicitária. A concorrência desleal – tipificada na Lei de Propriedade Industrial – e a sua intrínseca relação com a publicidade, é abordada em seguida, assim como a proteção autoral das obas publicitárias. Por fim, também são apresentadas as experiência de autorregulamentação da publicidade no Reino Unido e nos Estados Unidos.