O papel exercido pela Comissão de Valores Mobiliários é de extrema importância para o mercado de capitais brasileiro, sendo umas de suas muitas funções desenvolver e zelar pelo seu bom funcionamento. Dentro desse contexto e, visando conferir aos processos e procedimentos instaurados pela autarquia maior agilidade e flexibilidade, instituto do Termo de Compromisso se mostra uma ferramenta de grande relevância tanto para CVM quanto para os por ela administrados. Isso porque, uso de tal regime tem se mostrado cada vez mais frequente nos últimos anos. Sendo assim, se torna necessário um estudo mais acurado do Termo de Compromisso a fim de delinear seu histórico, suas principais vantagens e desvantagens, bem como quais são as consequências praticas de sua utilização.