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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: O DIREITO DE NÃO SABER: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONALIZADA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE
Autor(es): LUISA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES
Colaborador(es): THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - Orientador
Catalogação: 07/FEV/2014 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22479@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22479
Resumo:
O presente trabalho visa tratar, sem a pretensão de esgotar ou solucionar todas as controvérsias acerca da matéria, da autonomia da vontade de um indivíduo na chamada sociedade de informação. O avanço desenfreado da biotecnologia, dentre outros fatores, fez com que os dados pessoais se tornassem valiosos. Os meios de obtenção e propagação dos mesmos se multiplicaram, exigindo que a dogmática jurídica se aperfeiçoasse com o intuito de garantir a proteção da pessoa humana, em toda a sua abastança e complexidade. Isto é, tornou-se primordial a evolução do conceito de privacidade, conferindo um maior amparo, doutrinário e jurisprudencial, aos atributos do indivíduo. Propõe-se, neste sentido, uma ampliação dos direitos da personalidade, absolutamente compatível com o progresso do direito civil-constitucional no país. Dadas as enormes transformações pelas quais vem se sujeitando o direito brasileiro, os princípios constitucionais devem se fortalecer, as cláusulas gerais devem despontar e o método ponderativo ser aplicado nos ditos hard cases.
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