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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: O DIREITO DAS SUCESSÕES NA UNIÃO HOMOAFETIVA
Autor(es): BRUNA MARQUES SCARANO DA SILVA
Colaborador(es): CARLOS NELSON DE PAULA KONDER - Orientador
THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO - Coorientador
Catalogação: 06/FEV/2014 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22472@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22472
Resumo:
A presente monografia pretende analisar a sucessão do companheiro homoafetivo, considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça acerca da uniao entre pessoas do mesmo sexo. Aborda a falta de previsão legal da questão e defende a possibilidade da uniao homoafetiva com fulcro em principais constitucionais. Na seara do Direito das Sucessões, analisa as diferenças entre o direito sucessorios do conjugue e do companheiro. Procura-se então definir qual o lugar ocupado pelo companheiro homoafetivo na sucessao, fazendo um analise de como os tribunais veem decidindo antes e após a decisão do STF na ADI número 132 que reconheceu o caráter da entidade familiar à união homoafetiva.
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