| Título: | TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NA SEPARAÇÃO DE FATO: UMA INTERPRETACÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO VIGENTE | ||||||||||||
| Autor(es): |
FERNANDA SERPA MESQUITA |
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| Colaborador(es): |
INES ALEGRIA ROCUMBACK - Orientador |
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| Catalogação: | 28/NOV/2013 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22332@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22332 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho tem por objetivo expor a tese que defende o direito à taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato, com base em uma interpretação sistemática da lei, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge que se utilizou privativamente do imóvel de co-propriedade do ex-consorte, impedindo este de plenamente exercer seu direito de propriedade.
Apesar de a lei não prever expressamente, sustenta-se seja considerado o fim do regime patrimonial e do consequente estado de mancomunhão dos bens do ex-casal a partir da data da separação de fato, por esta refletir a ausência dos motivos que os justificavam quando da constância do casamento, quais sejam: a união de vida e de interesses e a mutua contribuição patrimonial. Dessa forma, passam a ser aplicáveis as regras de condomínio, tornando viável a cobrança da taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato.
Esta monografia, portanto, buscou promover uma contribuição ao estudo da separação de fato, dando enfoque a um de seus desdobramentos jurídicos, isto e, analisando a sua relação com a taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel, com o olhar critico voltado para a orientação jurisprudencial sobre o assunto e para o papel do Poder Judiciário.
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