| Título: | TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NA SEPARAÇÃO DE FATO: UMA INTERPRETACÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO VIGENTE | ||
| Autor(es): |
FERNANDA SERPA MESQUITA |
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| Orientador (es) : |
INES ALEGRIA ROCUMBACK |
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| Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
| Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
| Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
| Área: | DIREITO | ||
| Vocabulário: | CONDOMINIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INTERPRETACAO SISTEMATICA JUSTICA MANCOMUNHAO PODER JUDICIARIO REGIME DE BENS SEPARACAO DE FATO TAXA DE OCUPACAO POR USO EXCLUSIVO DE IMOVEL |
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| Oferta Ano: | 2011-1 | ||