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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA
Autor(es): FABIO WERNECK DE MENDONCA
Colaborador(es): LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador
Catalogação: 26/NOV/2013 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22313@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22313
Resumo:
Trata-se de trabalho monográfico com o objetivo de refletir sobre os efeitos decorrentes da inserção de cláusula compromissória de arbitragem em estatuto social de uma sociedade anônima. Primeiramente será analisada a possibilidade de que as controvérsias e disputas societárias sejam resolvidas através da arbitragem e como isto constitui uma garantia constitucional do acesso á justiça. No capítulo seguinte, passaremos a análise dos limites subjetivos dos efeitos decorrentes desta inserção , levando em consideração o momento em que o acionista ingressou na companhia e a sua manifestação de vontade em relação á cláusula compromissória estatuária. Tal análise será feita através de ponderação dos princípios da autonomia da vontade e do princípio da maioria, que são, respectivamente, os princípios basilares da arbitragem e das sociedades anônimas. Após apresentar as posições doutrinárias divergentes e as nossas conclusões sobre quais acionistas estão vinculados á arbitragem, passaremos á análise dos efeitos limites objetivos da cláusula arbitral, refletindo sobre questões polêmicas e sobre quais conflitos relacionados ás sociedades e seus acionistas são possíveis de análise e deliberação pelo juízo arbitral, assim como problemas decorrentes dos efeitos intertemporais da cláusula. Por último, levando em conta as posições doutrinárias e os princípios jurídicos analisados, analisaremos arbitral do regulamento do Novo Mercado da BMeF Bovespa.
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