| Título: | CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA | ||||||||||||
| Autor(es): |
FABIO WERNECK DE MENDONCA |
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| Colaborador(es): |
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador |
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| Catalogação: | 26/NOV/2013 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=22313@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22313 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Trata-se de trabalho monográfico com o objetivo de refletir sobre os efeitos decorrentes da inserção de cláusula compromissória de arbitragem em estatuto social de uma sociedade anônima. Primeiramente será analisada a possibilidade de que as controvérsias e disputas societárias sejam resolvidas através da arbitragem e como isto constitui uma garantia constitucional do acesso á justiça. No capítulo seguinte, passaremos a análise dos limites subjetivos dos efeitos decorrentes desta inserção , levando em consideração o momento em que o acionista ingressou na companhia e a sua manifestação de vontade em relação á cláusula compromissória estatuária. Tal análise será feita através de ponderação dos princípios da autonomia da vontade e do princípio da maioria, que são, respectivamente, os princípios basilares da arbitragem e das sociedades anônimas. Após apresentar as posições doutrinárias divergentes e as nossas conclusões sobre quais acionistas estão vinculados á arbitragem, passaremos á análise dos efeitos limites objetivos da cláusula arbitral, refletindo sobre questões polêmicas e sobre quais conflitos relacionados ás sociedades e seus acionistas são possíveis de análise e deliberação pelo juízo arbitral, assim como problemas decorrentes dos efeitos intertemporais da cláusula. Por último, levando em conta as posições doutrinárias e os princípios jurídicos analisados, analisaremos arbitral do regulamento do Novo Mercado da BMeF Bovespa.
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