TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS | ||||||||||||
| Autor(es): |
GIULIA JORDAN |
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| Colaborador(es): |
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador |
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| Catalogação: | 25/FEV/2013 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=21210@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21210 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente tem por objetivo analisar as regras referentes à exclusão de responsabilidade civil contratual quando há a ocorrência de evento fortuito ou de força maior, na legislação brasileira e na Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tanto, foi feito um estudo sobre o Artigo 79 da CISG e sobre o artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Em tentativa de tornar a análise mais clara ao leitor, um caso concreto foi apresentado e analisado à luz de ambas as legislações.
O tema do presente trabalho monográfico foi escolhido vez que o Brasil encontra-se a caminho de ratificar a CISG, e seus dispositivos diferem bastante da legislação nacional, principalmente no tocante à exclusão de responsabilidade civil contratual.
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