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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS COMETIDOS POR PEDÓFILOS
Autor(es): NATALIA DE ANDRADE PENQUE
Colaborador(es): AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA - Orientador
Catalogação: 22/AGO/2012 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=20252@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20252
Resumo:
A presente monografia tem como objetivo apresentar a castração química como possível tratamento à ser cominado à pena privativa de liberdade nos casos de estupro cometidos por pedófilos no Brasil, tendo em vista o Projeto de Lei do Senado Federal n. 552 de 2007, que visa a cominação da citada medida nas hipóteses em que o autor, pedófilo, cometa os crimes tipificados no arts. 213,217-A e 218 do Código Penal. O ensaio apresenta ainda a pedofilia como enfermidade, o perfil do pedófilo e o entendimento do nosso ordenamento jurídico quanto à posição do deste em relação á sua culpabilidade, analisando o Projeto de Lei do Senado Federal n 282 de 201. Busca-se, por fim, discutir a possibilidade de utilização e a eficácia do tratamento e suas consequências, analisando as legislações alienígenas que aplicam a castração química nesses e em outros casos, bem como apontar a discussão gerada em relação á constitucionalidade da medida, destacando seus principais argumentos.
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