Este trabalho pretende estudar a sistemática da distribuição de medicamentos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a atuação judicial nessa seara, que passou a ser possível com a consolidação de uma nova cultura constitucional a partir de 1988 e do reconhecimento da plena justiciabilidade dos direitos sociais. Para uma abordagem ampla do tema, analisa-se a sistemática dos direitos sociais, em especial, a amplitude do direito à saúde, com vistas a compreender a Política Nacional de Medicamentos(PNM). Constados os avanços na efetivação da Constituição atingidos pela judicialização das políticas sociais, pretende-se sistematizar os problemas decorrentes de tal atuação com o objetivo, não de negar a proteção judicial, mas de racionalizá-la, para que esteja lhe dão suporte.