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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A PROIBIÇÃO AO VENIRE COMTRA FACTUAM PROPRIUM NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS: UM MECANISMO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CIDADÃO DIANTE DOS ATOS DO ESTADO
Autor(es): CAIO WATKINS
Colaborador(es): ANDRE HERMANNY TOSTES - Orientador
Catalogação: 04/ABR/2012 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=19386@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19386
Resumo:
O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto do nemo potest venire contra factuam proprium (proibição ao comportamento contraditório) às relações jurídico-administrativas, como forma de tutela da confiança legítima do cidadão. O estudo será desenvolvido a partir do exame dos novos paradigmas estabelecidos pelo Direito Administrativo contemporâneo, decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão como foco principal da atividade do Estado,passando-se à análise dos fundamentos jurídicos do princípio da confiança legítima e sua proteção através da vedação ao comportamento incoerente. Serão abordados os pressupostos específicos para a incidência da proibição ao comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública e suas consequências, bem como a materialização do instituto em hipóteses concretas apreciadas por Tribunais nacionais e estrangeiros.
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