O sistema previdenciário brasileiro é composto por três grandes regimes: (i) o Regime Geral de Previdência Social (operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), (ii) os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, e o (iii) Regime de Previdência Complementar. Os dois primeiros citados são operados por entidades públicas, o primeiro de filiação obrigatória para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o segundo para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. A Previdência Complementar, terceiro regime citado, possui caráter privado e tem o objetivo de proporcionar proteção previdenciária adicional ao trabalhador, possuindo assim caráter facultativo.