| Título: | A NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS | ||||||||||||
| Autor(es): |
JOSEF AZULAY NETO |
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| Colaborador(es): |
DIOGO RUDGE MALAN - Orientador |
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| Catalogação: | 24/JAN/2011 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=16780@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16780 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Este trabalho analisa principalmente a necessidade do esgotamento da esfera administrativa para a possibilidade de representação fiscal para fins penais. De início, foi abordada a polêmica acerca da (in)dependência das esferas administrativo-fiscal e penal, através de um olhar sobre a evolução histórica dos dispositivos, as garantias constitucionais, e todo o debate acerca da natureza jurídica da representação fiscal. Em seguida, foi comentada a solução encontrada pelo Judiciário - STF - para solucionar a questão. Por fim, foram levantados pontos que até hoje se encontram indefinidos, acoplados a uma visão sobre a máxima da proporcionalidade, para entender e fundamentar o presente trabalho.
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