A lei n. 11.277/2006, ao introduzir o art.285-A no Código de Processo Civil, criou uma nova hipótese de resolução antecipada do mérito, sem a citação do réu. Esse mecanismo permite que o magistrado nos casos de ações repetitivas, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e no Juízo já houver sentença total de improcedência, dispensar a citação do demandado e proferir decisão reproduzindo a anteriormente prolatada (a decisão paradigma). Discute-se a constitucionalidade do novo instituto, os pressupostos legais autorizadores da sua incidência, sua operalização prática, bem como aborda-se o procedimento no caso de interposição do recurso de apelação contra a sentença de improcedência liminar, analisando as características deste recurso e as outras formas de defesa do réu.