| Título: | ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.101/05 E SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO: AS LIÇÕES DO CASO VARIG | ||||||||||||
| Autor(es): |
ANA CAROLINA QUINTANILHA DOS SANTOS |
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| Colaborador(es): |
LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS L - Orientador |
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| Catalogação: | 03/JAN/2011 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=16676@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16676 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O regime jurídico de insolvência representado pela Lei 11.101/05 (LRF) suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. No novo diploma há clara ênfase à continuidade do negócio e esta mudança termina por repercutir na seara trabalhista, pois, em regra, os empregados estão sempre entre os credores das empresas em dificuldade. A proposta do presente estudo é fazer uma análise das consequências da LRF em relação ao trabalhador, tendo como substrato prático o emblemático exemplo do caso Varig. Preliminarmente discute-se a disputa de competência entre a vara empresarial e a trabalhista expressando a riqueza acadêmica do caso Varig. Em seguida é abordada a polêmica acerca da sucessão trabalhista na recuperação judicial e as diferenças entre o regramento do art. 60 S único versus art. 141 ambos das LRF. Por fim, restam as reflexões sobre a limitação dos créditos trabalhistas (art. 83, I LRF) e suas implicações no Distrito Laboral. Destarte, a principal contribuição do presente estudo é o esforço de tentar compreender de maneira adequada as limitações e possibilidades de compatibilização dos institutos afetos ao Direito de Trabalho e do Direito Empresarial.
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