| Título: | A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: UMA ANALISE DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE | ||||||||||||
| Autor(es): |
NATHALIA FIGUEIREDO MEYER |
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| Colaborador(es): |
NADIA DE ARAUJO - Orientador |
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| Catalogação: | 03/SET/2010 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=16239@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16239 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho possui o objetivo de contribuir com as discussões ainda correntes na doutrina e jurisprudência sobre a utilização do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, com foco prioritário na questão da escolha da lei aplicável a tais pactos.
Isto porque, como veremos, o art. 9ºda LICC de 1942 não dispõe de forma expressa que as partes contratantes podem estipular uma cláusula de eleição de lei aplicável ao contrato internacional. Essa omissão faz com que a doutrina e a jurisprudência se dividam em relação à possibilidades das partes optarem por uma lei estrangeira para regar o contrato transnacional firmando no Brasil.
De modo a esclarecer a questão objeto deste trabalho, a monografia foi dividida em duas partes, sendo a primeira delas uma parte teórica, na qual são expostos os diferentes entendimentos sobre o tema na atualidade, bem como faz-se referencia às principais convenções internacionais que adotam o principio da autonomia da vontade. Já a segunda parte preocupa-se com a análise de dois casos do Judiciário brasileiro, onde é abordado o tema da clausula de escolha da lei aplicável nos contratos internacionais.
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