TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 150, §7°, CF/88) | ||
| Autor(es): |
RODRIGO BEVILAQUA DE M VALVERDE |
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| Orientador (es) : |
CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA |
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| Instituição: | PUC-RIO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO | ||
| Curso: | CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | ||
| Título: | BACHAREL EM DIREITO | ||
| Área: | DIREITO | ||
| Vocabulário: | CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 DIREITO CONSTITUCIONAL |
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| Oferta Ano: | 2009-1 | ||