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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO
Autor(es): FABIANA PEIXOTO SICCARDI
Colaborador(es): DANIELA TREJOS VARGAS - Orientador
Catalogação: 31/JUL/2008 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=12008@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12008
Resumo:
O presente trabalho objetiva abordar o instituto da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel da Lei no 9.514 de 1997, seus requisitos, extinção, venda no público leilão e suas conseqüências, bem como a análise da propriedade fiduciária imobiliária. Segundo a legislação pátria, o procedimento para a retomada do bem pelo credor é mais célere, o que diferencia o mencionado direito real de garantia dos demais. Devido a essa celeridade, inúmeros devedores questionam o procedimento supracitado, angustiando-se com a consolidação da propriedade plena favorecendo o credor, assim como, a inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.
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