TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE POR VIA DE AÇÃO DIRETA | ||||||||||||
| Autor(es): |
MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES |
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| Colaborador(es): |
REGINA COELI LISBOA SOARES - Orientador |
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| Catalogação: | 18/ABR/2008 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11565@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11565 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Esta monografia tem por objeto o estudo dos efeitos da
declaração
de inconstitucionalidade em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
Após a exposição de conceitos fundamentais para a
compreensão do
instituto do controle de constitucionalidade das normas,
passa-se a uma
análise do próprio fenômeno da inconstitucionalidade e dos
modelos de
controle até então deflagrados. A seguir examinam-se os
efeitos da
declaração de inconstitucionalidade no Brasil, notadamente,
após a Lei n.º
9.868/99, que, dentre outras inovações, conferiu ao Supremo
Tribunal
Federal o poder de manipular tais efeitos em nome da
segurança jurídica ou
do excepcional interesse social.
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