| Título: | ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | ||||||||||||
| Autor(es): |
SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI |
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| Colaborador(es): |
NADIA DE ARAUJO - Orientador |
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| Catalogação: | 14/ABR/2008 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@1 [en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@2 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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O presente trabalho se propõe a estudar a validade da
arbitragem
como meio de solução de controvérsias em contratos
administrativos. Para
tanto, aborda a temática da arbitragem de direito privado à
luz da doutrina e
jurisprudência brasileira, com o intuito de demonstrar as
vantagens
oferecidas por este instituto. Em seguida, trata de alguns
aspectos do direito
administrativo, incluindo determinados princípios que
norteiam a atuação
do Estado e as peculiaridades do contrato administrativo.
Por fim,
demonstra que a via arbitral não só é compatível com as
questões
envolvendo direitos patrimoniais disponíveis da
Administração Pública,
mas também contribui para a concretização do interesse
coletivo em
assegurar uma solução rápida e eficiente para os litígios.
Apresenta, ainda,
caso do Museu Guggenheim, para ilustrar a aplicabilidade
prática do tema
abordado.
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