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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor(es): SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - Orientador
Catalogação: 14/ABR/2008 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@1
[en] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@2
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
Resumo:
O presente trabalho se propõe a estudar a validade da arbitragem como meio de solução de controvérsias em contratos administrativos. Para tanto, aborda a temática da arbitragem de direito privado à luz da doutrina e jurisprudência brasileira, com o intuito de demonstrar as vantagens oferecidas por este instituto. Em seguida, trata de alguns aspectos do direito administrativo, incluindo determinados princípios que norteiam a atuação do Estado e as peculiaridades do contrato administrativo. Por fim, demonstra que a via arbitral não só é compatível com as questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis da Administração Pública, mas também contribui para a concretização do interesse coletivo em assegurar uma solução rápida e eficiente para os litígios. Apresenta, ainda, caso do Museu Guggenheim, para ilustrar a aplicabilidade prática do tema abordado.
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