Com o intuito de compensar o déficit habitacional no Brasil, foi editada a Medida Provisória 321/2006, posteriormente convertida na Lei 11.434/2006. Dessa forma, ampliou-se para o setor imobiliário a aplicação da Lei n. 10.820, relativa ao crédito consignado. Em uma sociedade de consumo, o crédito deve, a princípio, ser considerado como forma de inclusão,entretanto, poderá vulnerabilizar ainda mais o cidadão no tocante ao justo direito essencial à moradia. A oferta de crédito tem ignorado os valores sociais do trabalho e impedido a prevenção do endividamento, desconhecendo qualquer noção de dignidade da pessoa humana e violando a função social do contrato. O endividamento é um fato inerente à vida na atual sociedade de consumo e a concretização do direito à moradia está intimamente ligada à ocupação do solo urbano. A partir desta lógica, se torna evidente a necessidade de que a abordagem do contrato de financiamento imobiliário, para que se identifique seus obstáculos e possibilidades, seja feita a partir do direito urbanístico e do direito do consumidor.