Título: | ASPECTOS JURÍDICOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICABILIDADE ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS | ||||||||||||
Autor(es): |
MAURICIO PEREIRA VASCONCELOS |
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Colaborador(es): |
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR - Orientador |
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Catalogação: | 11/ABR/2008 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11539@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11539 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
Este trabalho se propõe a analisar o uso do instituto da
arbitragem nas relações jurídicas decorrentes da
celebração
de contratos
administrativos entre a Administração Pública e
investidores privados,
tendo por foco, em um primeiro momento, a situação
legislativa, visão da
doutrina e jurisprudência sobre a problemática em torno
da
capacidade
jurídica da Administração Pública para se submeter a
arbitragem, dentro
dos principais diplomas legais e das figuras contratuais
administrativas
pertinentes (Capítulo II).
Em seguida, a proposta e de se analisar a questão
relativa à
disponibilidade e conseqüente arbitrabilidade dos
direitos
e bens envolvidos
em contratos administrativos, fazendo-se também uma
análise
das questões
e distinções trazidas pela legislação, doutrina e
jurisprudência, especialmente acerca da questão dos
interesses públicos e das mudanças conceituais propostas
pela doutrina que defende uma visão constitucional do
direito administrativo (Capítulo III).
Por fim, far-se-á um estudo mais detalhado a respeito das
características e especificidades das modalidades
especiais
de concessão
que constituem o gênero denominado Parceria Público-
Privada, assim como dos contornos e efeitos do uso da
arbitragem na relação jurídica existente
entre a Administração Pública e seu parceiro privado, que
é
vista, em último caso, como um terreno propenso e
adequado
para o amplo desenvolvimento do instituto (Capítulo IV).
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