TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
| Título: | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL & FEDERALISMO | ||||||||||||
| Autor(es): |
CAMILLA MUGLIA QUENTAL |
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| Colaborador(es): |
JORGE VIANNA MONTEIRO - Orientador |
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| Catalogação: | 15/JAN/2008 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=11188@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11188 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é uma das medidas de caráter
estrutural que fazem
parte do Programa de Estabilidade Fiscal proposto pelo
Governo Federal, cujo objetivo
imediato é fazer o Estado viver dentro de seus limites
orçamentários, assegurando em bases
duradouras o equilíbrio fiscal e o respeito às restrições
orçamentárias.
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