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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A PROBLEMÁTICA DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO
Autor(es): PRISCILA SANTOS DE MAGALHAES
Colaborador(es): DANIELE MEDINA MAIA - Orientador
Catalogação: 26/OUT/2007 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10762@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10762
Resumo:
Discorre a presente obra sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos riscos do desenvolvimento, isto é, os riscos desconhecidos à época da colocação do bem em mercado e que, posteriormente, com a sua utilização, acarretaram danos à incolumidade psicofísica do consumidor. Com vistas a debater o assunto sob a ótica da primazia do princípio da dignidade da pessoa humana, o estudo atravessa o histórico do direito consumerista, permitindo a compreensão do real desequilíbrio que marca as relações de consumo e que acabou por culminar, sob a égide da Carta de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, na consagração da vulnerabilidade do consumidor e na percepção da efetiva necessidade de melhor salvaguardar a sua vida e saúde. Passa-se, em seguida, à apreciação dos conceitos trazidos pelo Código e dos pressupostos para a responsabilização do fornecedor, que, em se tratando de acidentes de consumo, são o defeito do bem, o dano e o nexo causal entre ambos. Ao analisarem-se as excludentes de responsabilidade, verifica-se a existência de uma possível eximente implícita: os riscos do desenvolvimento. Cuidam-se os riscos de matéria controvertida na doutrina pátria e de aceitação não unânime no direito comparado. Este trabalho destina-se justamente a trazer singela contribuição para o tema, adequando-o à realidade do protecionista do Código e aos anseios da sociedade contemporânea.
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