| Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A PROBLEMÁTICA DOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO | ||||||||||||
| Autor(es): |
PRISCILA SANTOS DE MAGALHAES |
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| Colaborador(es): |
DANIELE MEDINA MAIA - Orientador |
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| Catalogação: | 26/OUT/2007 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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| Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
| Notas: |
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| Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10762@1 |
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| DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10762 | ||||||||||||
| Resumo: | |||||||||||||
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Discorre a presente obra sobre a responsabilidade civil do
fornecedor de
produtos pelos riscos do desenvolvimento, isto é, os riscos
desconhecidos à
época da colocação do bem em mercado e que, posteriormente,
com a sua
utilização, acarretaram danos à incolumidade psicofísica do
consumidor.
Com vistas a debater o assunto sob a ótica da primazia do
princípio da
dignidade da pessoa humana, o estudo atravessa o histórico
do direito
consumerista, permitindo a compreensão do real
desequilíbrio que marca as
relações de consumo e que acabou por culminar, sob a égide
da Carta de 1988
e do Código de Defesa do Consumidor, na consagração da
vulnerabilidade do
consumidor e na percepção da efetiva necessidade de melhor
salvaguardar a
sua vida e saúde. Passa-se, em seguida, à apreciação dos
conceitos trazidos
pelo Código e dos pressupostos para a responsabilização do
fornecedor, que,
em se tratando de acidentes de consumo, são o defeito do
bem, o dano e o nexo
causal entre ambos. Ao analisarem-se as excludentes de
responsabilidade,
verifica-se a existência de uma possível eximente
implícita: os riscos do
desenvolvimento.
Cuidam-se os riscos de matéria controvertida na doutrina
pátria e de
aceitação não unânime no direito comparado. Este trabalho
destina-se
justamente a trazer singela contribuição para o tema,
adequando-o à realidade
do protecionista do Código e aos anseios da sociedade
contemporânea.
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