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TRABALHOS DE FIM DE CURSO @PUC-Rio
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Título: PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE A LUZ DA LEI 11.441/07
Autor(es): BERNARDO MATTOS DE SOUZA
Colaborador(es): INES ALEGRIA ROCUMBACK - Orientador
Catalogação: 22/OUT/2007 Língua(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TRABALHO DE FIM DE CURSO
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Referência(s): [pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10734@1
DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10734
Resumo:
Em 04/01/2007, entrou em vigor a Lei nº 11.441/07 que fez importantes modificações para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha. A sua maior inovação foi possibilitar a realização facultativa destes procedimentos em cartório, ou seja, extra-judicialmente. Entretanto, os seus três artigos deixaram de lado a regulação de aspectos relevantes, gerando dúvidas na doutrina sobre a normatização de certos assuntos. Isto porque a lei fez sensíveis mudanças na legislação dos temas supra-citados sem mencionar como seriam tratadas questões como a possibilidade de conversão de separação em divórcio extra- judicial por exemplo. Um dos assuntos não regulados, foi a possibilidade de decretação da prisão civil do alimentante por descumprimento de pensão alimentícia fixada em escritura pública. No momento, a jurisprudência dominante afirma só ser possível a utilização da coerção pessoal do art. 733 do CPC na hipótese de título executivo judicial. No presente trabalho, após uma explanação sobre os alimentos, seus métodos executórios e as inovações da nova lei, pretendemos discutir as características da prisão civil no Direito Brasileiro e de que modo as inovações trazidas pela Lei nº 11.441/07 alteraram ou podem alterar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a não aplicabilidade do art. 733 do CPC aos títulos executivos extra-judiciais.
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