Título: | PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE A LUZ DA LEI 11.441/07 | ||||||||||||
Autor(es): |
BERNARDO MATTOS DE SOUZA |
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Colaborador(es): |
INES ALEGRIA ROCUMBACK - Orientador |
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Catalogação: | 22/OUT/2007 | Língua(s): | PORTUGUÊS - BRASIL |
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Tipo: | TEXTO | Subtipo: | TRABALHO DE FIM DE CURSO | ||||||||||
Notas: |
[pt] Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio. [en] All data contained in the documents are the sole responsibility of the authors. The data used in the descriptions of the documents are in conformity with the systems of the administration of PUC-Rio. |
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Referência(s): |
[pt] https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/projetosEspeciais/TFCs/consultas/conteudo.php?strSecao=resultado&nrSeq=10734@1 |
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DOI: | https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10734 | ||||||||||||
Resumo: | |||||||||||||
Em 04/01/2007, entrou em vigor a Lei nº 11.441/07 que fez
importantes
modificações para os procedimentos de separação, divórcio,
inventário e
partilha. A sua maior inovação foi possibilitar a
realização facultativa destes
procedimentos em cartório, ou seja, extra-judicialmente.
Entretanto, os seus três artigos deixaram de lado a
regulação de aspectos
relevantes, gerando dúvidas na doutrina sobre a
normatização de certos
assuntos. Isto porque a lei fez sensíveis mudanças na
legislação dos temas
supra-citados sem mencionar como seriam tratadas questões
como a
possibilidade de conversão de separação em divórcio extra-
judicial por
exemplo.
Um dos assuntos não regulados, foi a possibilidade de
decretação da
prisão civil do alimentante por descumprimento de pensão
alimentícia fixada
em escritura pública. No momento, a jurisprudência
dominante afirma só ser
possível a utilização da coerção pessoal do art. 733 do CPC
na hipótese de
título executivo judicial.
No presente trabalho, após uma explanação sobre os
alimentos, seus
métodos executórios e as inovações da nova lei, pretendemos
discutir as
características da prisão civil no Direito Brasileiro e de
que modo as inovações
trazidas pela Lei nº 11.441/07 alteraram ou podem alterar o
entendimento
jurisprudencial consolidado sobre a não aplicabilidade do
art. 733 do CPC aos
títulos executivos extra-judiciais.
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